Navegando por Autor "Araujo, Henrique Charles Silva"

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    Princípio Da Impessoalidade e o Direito à Educação: Entre a Meritocracia e a Ingerência Política na Seleção de Professores
    (Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-17) Araujo, Henrique Charles Silva
    O estudo analisa de que forma a ingerência política nos processos de seleção pública de professores compromete o princípio constitucional da impessoalidade e afeta a garantia do direito fundamental à educação. Fundamentada no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a pesquisa parte da constatação de que, apesar do aparato normativo que assegura a meritocracia e a igualdade de acesso aos cargos públicos, a realidade educacional brasileira ainda é marcada por práticas de favorecimento político e contratações precárias, que desvirtuam a finalidade pública do ensino. A hipótese central sustenta que a influência de interesses pessoais e partidários nas contratações docentes viola a impessoalidade administrativa, fragiliza a meritocracia e compromete a qualidade e a continuidade do ensino público. Essa prática afeta, sobretudo, as comunidades mais vulneráveis, aprofundando desigualdades e dificultando a efetivação da educação como instrumento de justiça social. O estudo está amparado em revisão bibliográfica e análise documental, utilizando o método indutivo. São examinados dispositivos legais como a Constituição Federal, a Lei no 8.112/1990, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394/1996) e a Lei no 14.965/2024, além de decisões judiciais e relatórios públicos que evidenciam a prática da ingerência política nas seleções docentes. A partir dessa análise, conclui-se que a ausência de concursos públicos regulares, o uso indevido de contratações temporárias e a politização das nomeações corroem os pilares da impessoalidade administrativa. Tais práticas não apenas violam princípios constitucionais, mas também prejudicam a valorização profissional e a efetividade do direito à educação de qualidade. Assim, o trabalho ressalta a urgência de fortalecer mecanismos de controle, transparência e fiscalização nas seleções públicas, a fim de consolidar um sistema educacional mais justo, democrático e meritocrático.