Repositório Institucional da UFNT
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O nome Solaris faz alusão à organização de um sistema, como por exemplo o Sistema Solar, também representa o clima quente da região norte, onde estamos localizados e nossa proximidade à linha do Equador.
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Submissões Recentes
O bloqueio judicial de verbas públicas e o impacto na prestação do direito à educação básica do município de Porto Franco/MA
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-15) Sousa, Jéssica Silva de
Este estudo analisou os efeitos do bloqueio judicial de verbas públicas destinadas
à educação no município de Porto Franco/MA, investigando como essas restrições afetam a
gestão orçamentária e comprometem a oferta e a qualidade da educação básica. A pesquisa
justifica-se pela relevância social do tema, diante da dependência de recursos provenientes de
transferências intergovernamentais e da necessidade de conciliar decisões judiciais com a
continuidade dos serviços públicos essenciais. O objetivo geral foi analisar os impactos do
bloqueio judicial de recursos educacionais, enquanto os objetivos específicos incluíram
identificar as causas desses bloqueios, examinar seus efeitos sobre a educação básica e avaliar
estratégias adotadas pela gestão municipal para mitigá-los. A metodologia adotada foi teórica,
exploratória e qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e pesquisa documental. Foram
analisados livros, artigos, teses e documentos legais, como a Constituição Federal, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, leis orçamentárias e decisões judiciais. O tratamento
dos dados seguiu o método de análise de conteúdo, permitindo identificar e interpretar os efeitos
emergentes dos bloqueios sobre a gestão educacional. Os resultados evidenciaram que a
dependência de transferências intergovernamentais torna o município vulnerável a constrições
judiciais, comprometendo salários, manutenção escolar e a continuidade de programas
essenciais para a permanência do aluno na escola. Conclui-se que o bloqueio judicial de verbas
educacionais representa um obstáculo à efetivação do direito à educação, sendo essencial
equilibrar decisões judiciais e proteção das políticas públicas.
Dotação Orçamentária Municipal e o Financiamento do Conselho Tutelar em Tocantinópolis: um Estudo sobre Limitações Orçamentárias e a Proteção Integral
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-15) Rodrigues, Antonio Nelzir Alves
O presente trabalho analisou as limitações orçamentárias do Conselho Tutelar do município de
Tocantinópolis à luz da Doutrina da Proteção Integral. Esta Doutrina representa uma ruptura
paradigmática no direito brasileiro, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de
direitos, conforme a Constituição Federal e o ECA. Foi realizada pesquisa bibliográfica com
base nos autores Amin (2025), Zapater (2025), Tavares (2025) e Machado (2021), e documental
com base na legislação pertinente, incluindo a Resolução do CONANDA no 231/2022 e as Leis
Municipais no 968/2001 e no 1.150/2023. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, com
foco no recorte temporal de 2023 a 2025, que disciplinou o financiamento do órgão, superando
o caráter genérico da lei anterior. A investigação orçamentária revelou um hiato significativo
entre a prioridade na norma e a prioridade na prática orçamentária. Para sanar as inconsistências
e garantir o cumprimento da Doutrina da Proteção Integral e a Prioridade Absoluta, propõe-se
a reclassificação orçamentária imediata das despesas fixas para o Orçamento Fiscal (Tesouro
Municipal).
Cessão de servidores públicos no município de Porto Franco/MA: uma análise sobre os aspectos legais do ato administrativo
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-15) Oliveira, Marcos Da Silva
O presente artigo tem como objeto de estudo a cessão de servidores públicos em Porto
Franco, com o objetivo de analisar os fundamentos legais desse ato administrativo e sua
conformidade com os princípios da administração pública, notadamente a legalidade, a
eficiência e o interesse público. Para tanto, utilizou-se uma abordagem de cunho qualitativo,
com pesquisa bibliográfica e documental, baseada em doutrinas, artigos científicos,
Constituição Federal e legislações pertinentes. A cessão de servidores públicos, enquanto
empréstimo temporário de mão de obra, possui respaldo legal e, no caso citado de Porto Franco,
o ato foi realizado em estrita conformidade com a legalidade e publicidade, citando bases
normativas pertinentes. Sob a ótica da eficiência, a cessão demonstrou ser um instrumento
célere e economicamente vantajoso para suprir carências de pessoal no Judiciário, promovendo
o intercâmbio de conhecimentos. Contudo, a pesquisa ressalta o ônus financeiro, a redução da
força de trabalho para o Município de origem, bem como as responsabilidades que ensejam a
sua conduta. Conclui-se que a cessão é um mecanismo para a cooperação administrativa e para
a efetivação da eficiência dos serviços públicos, desde que pautado rigorosamente na
legalidade, transparência e no interesse público.
A Tese Jurisprudencial In Dubio Pro Societate no Âmbito do Procedimento do Tribunal do Júri à Luz da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-15) Sousa, Marcos Winicius Silva de
A presente monografia tem como objetivo tratar da tese jurisprudencial in dubio pro societate
aplicada no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri à luz da teoria dos sistemas de Niklas
Luhmann. Dessa forma será elucidado como a referida tese é empregada ao processo penal em
específico ao rito do Tribunal do Júri e seus impactos nos standards probatórios, verificando
como o sistema jurídico mesmo sendo um sistema fechado e autorreferente é influenciado pelos
ruídos provocados pelo ambiente, especialmente no tocante aos standards probatórios, assim,
serão examinados os alicerces da teoria dos sistemas, sua compatibilidade com os standards de
prova e seu impacto na presunção de inocência dos acusados. Para isso utilizar-se-á da pesquisa
bibliográfica com análise das obras de doutrinadores do Direito Processual Penal e leitura de
artigos científicos que tratam da teoria de Luhmann bem como obras do próprio autor, aliados
à pesquisa documental de jurisprudências dos tribunais brasileiros, tudo com cunho qualitativo.
Conclui-se que a mencionada tese jurisprudencial pode ser compreendida como uma reação do
sistema jurídico em face do ruído provocado pelo ambiente nos moldes estabelecidos na teoria
luhmanniana.
A prisão preventiva como meio de coação para firmar o acordo de delação/colaboração premiada
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-15) Tavares, Elielton Araujo
A delação premiada tornou-se um instrumento relevante no combate à criminalidade
organizada. No entanto, sua legitimidade depende da voluntariedade do colaborador. Este
artigo analisa em que medida a prisão preventiva pode interferir na voluntariedade do agente
como um meio de coerção para aderir ao acordo de delação. Inicialmente, aborda-se a prisão
preventiva sob a ótica do Direito Processual Penal, com ênfase em sua natureza jurídica e
requisitos legais. Em seguida, discute-se o devido processo legal como fundamento da
voluntariedade, destacando a importância da liberdade de escolha e do equilíbrio entre as
partes para a validade do acordo. A hipótese central é que a prisão preventiva, por seu caráter
excepcional e restritivo, pode atuar como forma indireta de coação. Assim, a delação
premiada pode deixar de ser um ato de colaboração espontânea para se tornar um meio de
recuperar a liberdade, comprometendo sua legitimidade. A metodologia utilizada é a pesquisa
bibliográfica e documental, tendo como fontes a legislação, doutrina, jurisprudência e artigos.
Autores como Lima (2022), defendem a legalidade do acordo, desde que presentes os
requisitos da prisão preventiva, em outra perspectiva Lopes Jr. (2025), argumenta contra a
celebração desse com a pessoa submetida a prisão cautelar, pois a medida representa um risco
concreto à voluntariedade do agente colaborador. É necessário estabelecer mecanismos mais
rigorosos de controle da legalidade e da voluntariedade nos acordos de colaboração. A prisão
não deve ser usada como instrumento de pressão, sob pena de violar direitos fundamentais e
comprometer a integridade do sistema de justiça penal.