Navegando por Autor "Rodrigues, Antonio Nelzir Alves"

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    Dotação Orçamentária Municipal e o Financiamento do Conselho Tutelar em Tocantinópolis: um Estudo sobre Limitações Orçamentárias e a Proteção Integral
    (Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-15) Rodrigues, Antonio Nelzir Alves
    O presente trabalho analisou as limitações orçamentárias do Conselho Tutelar do município de Tocantinópolis à luz da Doutrina da Proteção Integral. Esta Doutrina representa uma ruptura paradigmática no direito brasileiro, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, conforme a Constituição Federal e o ECA. Foi realizada pesquisa bibliográfica com base nos autores Amin (2025), Zapater (2025), Tavares (2025) e Machado (2021), e documental com base na legislação pertinente, incluindo a Resolução do CONANDA no 231/2022 e as Leis Municipais no 968/2001 e no 1.150/2023. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, com foco no recorte temporal de 2023 a 2025, que disciplinou o financiamento do órgão, superando o caráter genérico da lei anterior. A investigação orçamentária revelou um hiato significativo entre a prioridade na norma e a prioridade na prática orçamentária. Para sanar as inconsistências e garantir o cumprimento da Doutrina da Proteção Integral e a Prioridade Absoluta, propõe-se a reclassificação orçamentária imediata das despesas fixas para o Orçamento Fiscal (Tesouro Municipal).