Navegando por Autor "Tavares, Elielton Araujo"

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    A prisão preventiva como meio de coação para firmar o acordo de delação/colaboração premiada
    (Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-15) Tavares, Elielton Araujo
    A delação premiada tornou-se um instrumento relevante no combate à criminalidade organizada. No entanto, sua legitimidade depende da voluntariedade do colaborador. Este artigo analisa em que medida a prisão preventiva pode interferir na voluntariedade do agente como um meio de coerção para aderir ao acordo de delação. Inicialmente, aborda-se a prisão preventiva sob a ótica do Direito Processual Penal, com ênfase em sua natureza jurídica e requisitos legais. Em seguida, discute-se o devido processo legal como fundamento da voluntariedade, destacando a importância da liberdade de escolha e do equilíbrio entre as partes para a validade do acordo. A hipótese central é que a prisão preventiva, por seu caráter excepcional e restritivo, pode atuar como forma indireta de coação. Assim, a delação premiada pode deixar de ser um ato de colaboração espontânea para se tornar um meio de recuperar a liberdade, comprometendo sua legitimidade. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e documental, tendo como fontes a legislação, doutrina, jurisprudência e artigos. Autores como Lima (2022), defendem a legalidade do acordo, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva, em outra perspectiva Lopes Jr. (2025), argumenta contra a celebração desse com a pessoa submetida a prisão cautelar, pois a medida representa um risco concreto à voluntariedade do agente colaborador. É necessário estabelecer mecanismos mais rigorosos de controle da legalidade e da voluntariedade nos acordos de colaboração. A prisão não deve ser usada como instrumento de pressão, sob pena de violar direitos fundamentais e comprometer a integridade do sistema de justiça penal.