Cessão de servidores públicos no município de Porto Franco/MA: uma análise sobre os aspectos legais do ato administrativo

Abstract

O presente artigo tem como objeto de estudo a cessão de servidores públicos em Porto Franco, com o objetivo de analisar os fundamentos legais desse ato administrativo e sua conformidade com os princípios da administração pública, notadamente a legalidade, a eficiência e o interesse público. Para tanto, utilizou-se uma abordagem de cunho qualitativo, com pesquisa bibliográfica e documental, baseada em doutrinas, artigos científicos, Constituição Federal e legislações pertinentes. A cessão de servidores públicos, enquanto empréstimo temporário de mão de obra, possui respaldo legal e, no caso citado de Porto Franco, o ato foi realizado em estrita conformidade com a legalidade e publicidade, citando bases normativas pertinentes. Sob a ótica da eficiência, a cessão demonstrou ser um instrumento célere e economicamente vantajoso para suprir carências de pessoal no Judiciário, promovendo o intercâmbio de conhecimentos. Contudo, a pesquisa ressalta o ônus financeiro, a redução da força de trabalho para o Município de origem, bem como as responsabilidades que ensejam a sua conduta. Conclui-se que a cessão é um mecanismo para a cooperação administrativa e para a efetivação da eficiência dos serviços públicos, desde que pautado rigorosamente na legalidade, transparência e no interesse público.