Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro: impactos no processo de ressocialização

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional brasileiro, a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF), proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL e julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em meados de 2023, cuja propositura levou os Poderes Executivo e Judiciário a lançarem o plano “PENA JUSTA” para o enfrentamento e a superação das contradições do sistema prisional brasileiro, como também como refletir sobre as consequências da falência da ressocialização diante do fenômeno do etiquetamento social. O estudo demonstra que, embora a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e a Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984) assegurem o respeito à dignidade humana e a efetivação de políticas voltadas à reintegração do preso à sociedade através do trabalho e educação, a realidade dos estabelecimentos prisionais revela um cenário de violações massivas de direitos fundamentais e superlotação. Para fundamentar essas premissas são apresentados dados da evolução da quantidade de pessoas presas do ano de 2016 a 2025, além de dados sobre trabalho, educação e saúde. Esses dados elaborados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) trazem números do primeiro semestre do ano de 2025. A pesquisa de cunho bibliográfico emprega uma abordagem qualitativa e fundamentou-se em doutrinadores como Foucault (1995), Malaguti Batista (2011), Zaffaroni (2013), Baratta (2002) e Goffman (2004), para citar só alguns que

analisam a prisão como espaço de controle social, estigmatização e exclusão. Assim, conclui- se que a ressocialização, sem políticas estruturantes e sem o enfrentamento do estigma que

marca o egresso, torna-se uma promessa vazia, perpetuando o ciclo de exclusão e reincidência.