Normas estatais instituidoras da educação em direitos humanos nas escolas públicas de ensino fundamental de Porto Franco/MA

Abstract

A Constituição Federal de 1988 marcou a redemocratização do Brasil e a institucionalização dos Direitos Humanos, com a incorporação de Tratados Internacionais que influenciaram diversas normas, incluindo as relacionadas à educação. O Brasil, ao aderir ao Programa Mundial para a Educação em Direitos Humanos (PMEDH), comprometeu-se a desenvolver políticas públicas de promoção da Educação em Direitos Humanos (EDH). A pesquisa justifica-se pela importância de compreender o processo de institucionalização legal das normas internacionais e nacionais que viabilizam a implementação da EDH em escolas públicas brasileiras. Teve como objetivo analisar a incorporação das diretrizes de EDH nos Projetos Políticos Pedagógicos (PPPs) de escolas de ensino fundamental de Porto Franco/MA nos anos finais. A metodologia adotada foi a abordagem qualitativa, com a revisão bibliográfica e documental, baseada em autores como Mazzuoli (2021), Borges e Jacobucci (2021), Piovesan (2011), além de legislações nacionais e internacionais, como Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Tratado de Marraqueche e BNCC. Apesar das várias normas legais que apontam a implementação da EDH, seu cumprimento efetivo nas quatro escolas públicas municipais estudadas materializa-se de formas distintas, seja no formato de disciplinas, seja no formato de temas transversais. Conclui-se que a EDH a partir das referidas normas requer uma sinalização nos PPPs, para garantir seu ensino formativo no cotidiano escolar.