Direito Social à Saúde: uma análise da judicialização do acesso à medicação de alto custo à luz dos julgados do Tribunal de Justiça do Tocantins

Abstract

A pesquisa analisou o direito social fundamental à saúde, a partir da sua judicialização no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), em relação aos novos critérios fixados pelas teses do STF em setembro de 2024. Procurou verificar como o TJTO tem lidado com demandas dessa importância, não só para averiguar se vem adotando os requisitos estabelecidos pela Suprema Corte, mas quais efeitos foram acometidos pela adoção das novas teses defendidas. Para isso, utilizou-se a pesquisa bibliográfica baseada em Mendes e Branco (2024), Barroso (2024) e Dardot e Laval (2016) e outros, assim como da pesquisa documental com base na tese instituída pelos Temas 6 e 1234 da Suprema Corte, por intermédio de uma abordagem qualitativa e quantitativa. Concluiu-se que a judicialização do direito à saúde, no que se refere ao fornecimento de medicações de alto custo, se dá em razão da não atuação do Estado, principalmente na assistência aos mais vulneráveis economicamente, que têm o direito fundamental à saúde. Por fim, restou comprovada a burocratização causada pelos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF, que dificultam ainda mais o acesso a esse direito fundamental.