A responsabilidade penal dos agentes nos crimes praticados contra a mulher: uma análise a partir das alterações promovidas pela lei no 14.994 de 2024 no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Este estudo analisou os impactos da Lei no 14.994/2024 na responsabilização penal dos agentes de crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, investigando como as alterações legislativas afetam a dosimetria da pena, a aplicação de benefícios penais e os regimes de cumprimento de sanção no Brasil. A pesquisa justifica-se pela relevância social e jurídica do tema, diante da persistente violência de gênero e da necessidade de avaliar se o recrudescimento punitivo promovido pela nova lei é um mecanismo eficaz de combate a essa chaga social. O objetivo geral foi analisar as consequências das alterações incluídas pela Lei no 14.994/2024 na responsabilidade penal. Os objetivos específicos incluíram demonstrar a necessidade da proteção jurídica diferenciada para a mulher e examinar as novas penas, agravantes e a restrição de benefícios penais. A metodologia adotada foi teórica, exploratória e qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e pesquisa documental. Foram analisados livros, artigos, teses e documentos legais, como a Constituição Federal, o Código Penal, a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) e o texto da Lei no 14.994/2024. O tratamento dos dados seguiu o método de análise de conteúdo, permitindo identificar e interpretar os efeitos das alterações na política criminal brasileira. Os resultados evidenciaram que a nova lei promoveu um significativo agravamento da repressão penal. Contudo, é essencial equilibrar o aumento da punição com a efetivação de políticas públicas de prevenção, para que o endurecimento legal não se torne a única resposta do Estado à complexidade da violência de gênero.