Uma análise das atas do Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CAE) do Tocantins pela via das políticas públicas: as (in)ações sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Abstract

O objetivo desta pesquisa é analisar as atas do Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Tocantins (CAE-TO), realizadas entre 2013 e 2023, e identificar como as decisões registradas refletem ou restringem as liberdades substantivas e instrumentais dos estudantes, em conformidade com a teoria do desenvolvimento como liberdade de Amartya Sen. A metodologia adotada foi a análise de conteúdo, com base em Bardin (2016), aplicando uma categorização estruturada que inclui segurança alimentar, educação de qualidade, governança, accountability e participação comunitária. Foram analisadas 74 atas, que documentaram as discussões e deliberações do CAE-TO, evidenciando desafios como burocracia, falta de recursos e falhas na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Os resultados indicam que, embora o CAE-TO tenha buscado promover a segurança alimentar e o bem-estar dos estudantes, há necessidade de melhorias na governança e na capacitação dos conselheiros para assegurar a eficácia das políticas públicas de alimentação escolar. As conclusões sugerem recomendações para aprimorar a atuação do CAE-TO e alinhar suas práticas aos princípios de desenvolvimento humano sustentável.