Entre a liberdade de expressão e o combate à desinformação: estudo comparativo da regulação da internet no brasil, na alemanha e na união europeia

Abstract

A liberdade de expressão, garantida internacionalmente e pela Constituição Brasileira, enfrenta desafios inéditos na internet, que amplia a circulação de informações, mas também facilita a disseminação de fake news, discursos de ódio e ataques à reputação. Este estudo analisa o Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014), o Projeto de Lei no 2630/2020 e legislações internacionais, como Netzwerkdurchsetzungsgesetz (Lei de Fiscalização de Redes da Alemanha - NetzDG) e Digital Services Act (Lei dos Serviços Digitais - DSA) da União Europeia, destacando a importância da responsabilidade das plataformas, da regulamentação equilibrada e da educação midiática. O estudo parte do reconhecimento da liberdade de expressão como direito fundamental previsto nos artigos 5o e 220 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, observando que, embora essencial à democracia, esse direito não é absoluto. A pesquisa baseia-se em análise histórica, bibliográfica e documental, abrangendo obras jurídicas, textos legislativos, decisões judiciais e tratados internacionais. Conclui-se que a liberdade de expressão é indispensável ao regime democrático, mas deve ser exercida com responsabilidade, de modo a não violar direitos fundamentais como dignidade, privacidade e segurança coletiva. O objetivo é preservar a liberdade de expressão sem comprometer a segurança, a dignidade e a confiança social no ambiente digital, promovendo pluralidade e democracia.