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    Princípio Da Impessoalidade e o Direito à Educação: Entre a Meritocracia e a Ingerência Política na Seleção de Professores
    (Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-17) Araujo, Henrique Charles Silva
    O estudo analisa de que forma a ingerência política nos processos de seleção pública de professores compromete o princípio constitucional da impessoalidade e afeta a garantia do direito fundamental à educação. Fundamentada no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a pesquisa parte da constatação de que, apesar do aparato normativo que assegura a meritocracia e a igualdade de acesso aos cargos públicos, a realidade educacional brasileira ainda é marcada por práticas de favorecimento político e contratações precárias, que desvirtuam a finalidade pública do ensino. A hipótese central sustenta que a influência de interesses pessoais e partidários nas contratações docentes viola a impessoalidade administrativa, fragiliza a meritocracia e compromete a qualidade e a continuidade do ensino público. Essa prática afeta, sobretudo, as comunidades mais vulneráveis, aprofundando desigualdades e dificultando a efetivação da educação como instrumento de justiça social. O estudo está amparado em revisão bibliográfica e análise documental, utilizando o método indutivo. São examinados dispositivos legais como a Constituição Federal, a Lei no 8.112/1990, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394/1996) e a Lei no 14.965/2024, além de decisões judiciais e relatórios públicos que evidenciam a prática da ingerência política nas seleções docentes. A partir dessa análise, conclui-se que a ausência de concursos públicos regulares, o uso indevido de contratações temporárias e a politização das nomeações corroem os pilares da impessoalidade administrativa. Tais práticas não apenas violam princípios constitucionais, mas também prejudicam a valorização profissional e a efetividade do direito à educação de qualidade. Assim, o trabalho ressalta a urgência de fortalecer mecanismos de controle, transparência e fiscalização nas seleções públicas, a fim de consolidar um sistema educacional mais justo, democrático e meritocrático.
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    O bloqueio judicial de verbas públicas e o impacto na prestação do direito à educação básica do município de Porto Franco/MA
    (Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-15) Sousa, Jéssica Silva de
    Este estudo analisou os efeitos do bloqueio judicial de verbas públicas destinadas à educação no município de Porto Franco/MA, investigando como essas restrições afetam a gestão orçamentária e comprometem a oferta e a qualidade da educação básica. A pesquisa justifica-se pela relevância social do tema, diante da dependência de recursos provenientes de transferências intergovernamentais e da necessidade de conciliar decisões judiciais com a continuidade dos serviços públicos essenciais. O objetivo geral foi analisar os impactos do bloqueio judicial de recursos educacionais, enquanto os objetivos específicos incluíram identificar as causas desses bloqueios, examinar seus efeitos sobre a educação básica e avaliar estratégias adotadas pela gestão municipal para mitigá-los. A metodologia adotada foi teórica, exploratória e qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e pesquisa documental. Foram analisados livros, artigos, teses e documentos legais, como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, leis orçamentárias e decisões judiciais. O tratamento dos dados seguiu o método de análise de conteúdo, permitindo identificar e interpretar os efeitos emergentes dos bloqueios sobre a gestão educacional. Os resultados evidenciaram que a dependência de transferências intergovernamentais torna o município vulnerável a constrições judiciais, comprometendo salários, manutenção escolar e a continuidade de programas essenciais para a permanência do aluno na escola. Conclui-se que o bloqueio judicial de verbas educacionais representa um obstáculo à efetivação do direito à educação, sendo essencial equilibrar decisões judiciais e proteção das políticas públicas.