Direito

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A educação como direito humano nas prisões: uma análise do estado da arte sob a perspectiva jurídica
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-10) Silva, Camila Acsa Araujo
Este artigo se insere na interface temática dos direitos humanos, educação e prisão, tendo como objetivo mapear e interpretar a produção científica desenvolvida no campo jurídico sobre educação nas prisões, utilizando a metodologia do Estado da Arte como instrumento para compreender tendências, limites e possibilidades investigativas, contribuindo para a ampliação do diálogo entre Direito e Educação no contexto da privação de liberdade.Trata-se, portanto, de uma pesquisa bibliográfica, do tipo Estado da Arte, que se ancora na abordagem quanti-qualitativa. Os resultados quantitativos foram analisados descritivamente e os qualitativos valendo-se do procedimento de categorização temática da análise de conteúdo. A partir do levantamento de 552 trabalhos acadêmicos - teses e dissertações - sobre educação nas prisões, foram analisados os 41 desenvolvidos em programas de pós-graduação em áreas do Direito. Após a categorização, foram identificadas 12 temáticas, sendo uma delas a educação na prisão enquanto direito humano, reunindo 9 trabalhos. A análise quantitativa revelou crescimento recente e gradual da produção acadêmica, bem como assimetrias de gênero e territorialidade (região e estados brasileiros). Das análises qualitativas, especificamente com os trabalhos relacionados aos direitos humanos, emergiram três categorias: Educação e negação de direitos; Educação como direito humano e prática emancipatória; e Educação como objeto de análise normativa e institucional. Tomadas em conjunto, as três categorias revelam um campo de pesquisa que, ao mesmo tempo em que identifica avanços, aponta para tensões persistentes, indicando que o debate está longe de se esgotar e exige uma agenda de pesquisa que continue interrogando o sistema prisional e tensionando as possibilidades concretas de efetivação da educação como direito humano fundamental. O estudo permite compreender que a educação na prisão não é apenas uma política pública, mas um campo de disputas éticas, sociais e jurídicas, no qual se confrontam discursos de punição, práticas excludentes e possibilidades de reconstrução da dignidade humana. Reforça, assim, a necessidade de continuidade das pesquisas e de um compromisso coletivo com a transformação das práticas e estruturas que ainda impedem a plena realização da educação como direito humano no contexto prisional brasileiro.
A prisão preventiva como meio de coação para firmar o acordo de delação/colaboração premiada
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-15) Tavares, Elielton Araujo
A delação premiada tornou-se um instrumento relevante no combate à criminalidade organizada. No entanto, sua legitimidade depende da voluntariedade do colaborador. Este artigo analisa em que medida a prisão preventiva pode interferir na voluntariedade do agente como um meio de coerção para aderir ao acordo de delação. Inicialmente, aborda-se a prisão preventiva sob a ótica do Direito Processual Penal, com ênfase em sua natureza jurídica e requisitos legais. Em seguida, discute-se o devido processo legal como fundamento da voluntariedade, destacando a importância da liberdade de escolha e do equilíbrio entre as partes para a validade do acordo. A hipótese central é que a prisão preventiva, por seu caráter excepcional e restritivo, pode atuar como forma indireta de coação. Assim, a delação premiada pode deixar de ser um ato de colaboração espontânea para se tornar um meio de recuperar a liberdade, comprometendo sua legitimidade. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e documental, tendo como fontes a legislação, doutrina, jurisprudência e artigos. Autores como Lima (2022), defendem a legalidade do acordo, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva, em outra perspectiva Lopes Jr. (2025), argumenta contra a celebração desse com a pessoa submetida a prisão cautelar, pois a medida representa um risco concreto à voluntariedade do agente colaborador. É necessário estabelecer mecanismos mais rigorosos de controle da legalidade e da voluntariedade nos acordos de colaboração. A prisão não deve ser usada como instrumento de pressão, sob pena de violar direitos fundamentais e comprometer a integridade do sistema de justiça penal.
A proteção aos direitos das lactantes: análise das políticas institucionais da UFNT/Tocantinópolis para promover a permanência das mães no âmbito acadêmico
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-10) Guimarães, Nágila Vanessa A. Dos Santos
Este estudo analisou a persistente dificuldade de conciliação entre maternidade e vida acadêmica na contemporaneidade, evidenciando o impacto da rigidez estrutural universitária sobre o lugar social da mulher. A pesquisa justifica-se pela necessidade de garantir que os direitos das lactantes sejam respeitados e promovidos dentro das instituições de ensino superior. O objetivo geral foi analisar de que modo as políticas institucionais da UFNT/Tocantinópolis asseguram a proteção aos direitos das lactantes e contribuem para a permanência das mães no ambiente acadêmico. Os objetivos específicos são: a) examinar como as construções sociais de gênero e as demandas da maternidade influenciam a experiência das mulheres na universidade e dificultam a conciliação com a vida acadêmica; b) descrever o arcabouço jurídico que assegura os direitos das lactantes e identificar os principais desafios enfrentados pelas mães universitárias para exercer esses direitos e permanecer no ensino superior; c) analisar as políticas e iniciativas institucionais da UFNT/Tocantinópolis voltadas às lactantes, verificando sua efetividade na promoção da permanência acadêmica das mães. A pesquisa também se justifica do ponto de vista pessoal, uma vez que no início da jornada acadêmica eu já tinha dois filhos, Lucas e Davi, e posteriormente veio a Laura. A metodologia adotada possui abordagem qualitativa, valendo-se dos métodos de pesquisa bibliográfica e documental, baseada em artigos científicos, obras doutrinárias, legislação, resoluções, portarias e demais instrumentos institucionais da UFNT/Tocantinópolis que regulamentam a proteção às lactantes no âmbito acadêmico. Os resultados evidenciaram que a atuação da UFNT materializa um avanço significativo na efetivação dos direitos sociais, servindo como modelo de como políticas bem estruturadas podem garantir a permanência estudantil das mães acadêmicas e impulsionar a transformação cultural no sentido da corresponsabilidade no espaço universitário.
A responsabilidade penal dos agentes nos crimes praticados contra a mulher: uma análise a partir das alterações promovidas pela lei no 14.994 de 2024 no ordenamento jurídico brasileiro
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-10) Valadares, Isabella Gomes
Este estudo analisou os impactos da Lei no 14.994/2024 na responsabilização penal dos agentes de crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, investigando como as alterações legislativas afetam a dosimetria da pena, a aplicação de benefícios penais e os regimes de cumprimento de sanção no Brasil. A pesquisa justifica-se pela relevância social e jurídica do tema, diante da persistente violência de gênero e da necessidade de avaliar se o recrudescimento punitivo promovido pela nova lei é um mecanismo eficaz de combate a essa chaga social. O objetivo geral foi analisar as consequências das alterações incluídas pela Lei no 14.994/2024 na responsabilidade penal. Os objetivos específicos incluíram demonstrar a necessidade da proteção jurídica diferenciada para a mulher e examinar as novas penas, agravantes e a restrição de benefícios penais. A metodologia adotada foi teórica, exploratória e qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e pesquisa documental. Foram analisados livros, artigos, teses e documentos legais, como a Constituição Federal, o Código Penal, a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) e o texto da Lei no 14.994/2024. O tratamento dos dados seguiu o método de análise de conteúdo, permitindo identificar e interpretar os efeitos das alterações na política criminal brasileira. Os resultados evidenciaram que a nova lei promoveu um significativo agravamento da repressão penal. Contudo, é essencial equilibrar o aumento da punição com a efetivação de políticas públicas de prevenção, para que o endurecimento legal não se torne a única resposta do Estado à complexidade da violência de gênero.
A Tese Jurisprudencial In Dubio Pro Societate no Âmbito do Procedimento do Tribunal do Júri à Luz da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-15) Sousa, Marcos Winicius Silva de
A presente monografia tem como objetivo tratar da tese jurisprudencial in dubio pro societate aplicada no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri à luz da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Dessa forma será elucidado como a referida tese é empregada ao processo penal em específico ao rito do Tribunal do Júri e seus impactos nos standards probatórios, verificando como o sistema jurídico mesmo sendo um sistema fechado e autorreferente é influenciado pelos ruídos provocados pelo ambiente, especialmente no tocante aos standards probatórios, assim, serão examinados os alicerces da teoria dos sistemas, sua compatibilidade com os standards de prova e seu impacto na presunção de inocência dos acusados. Para isso utilizar-se-á da pesquisa bibliográfica com análise das obras de doutrinadores do Direito Processual Penal e leitura de artigos científicos que tratam da teoria de Luhmann bem como obras do próprio autor, aliados à pesquisa documental de jurisprudências dos tribunais brasileiros, tudo com cunho qualitativo. Conclui-se que a mencionada tese jurisprudencial pode ser compreendida como uma reação do sistema jurídico em face do ruído provocado pelo ambiente nos moldes estabelecidos na teoria luhmanniana.
Acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em Tocantinópolis/TO: medidas e desafios para a concretização de direitos
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-15) Paixão, Samira Rodrigues
O presente estudo analisa o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no município de Tocantinópolis/TO, destacando as medidas e os desafios enfrentados para a concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pesquisa justifica-se pela ausência de uma instituição de acolhimento no município, o que impõe o encaminhamento das crianças e adolescentes para outras cidades, gerando distanciamento familiar, cultural e social, e agravando a sensação de abandono. O objetivo geral foi analisar as dificuldades encontradas para efetivar o acolhimento institucional e garantir o direito à convivência familiar e comunitária, enquanto os objetivos específicos incluíram identificar os fundamentos legais de proteção, compreender as circunstâncias que levam à institucionalização, bem como analisar as práticas de acolhimento desenvolvidas em Tocantinópolis/TO, avaliando em que medida contribuem para a proteção e o atendimento adequado das pessoas em situação de vulnerabilidade. A metodologia adotada foi qualitativa, exploratória e descritiva, com base em pesquisa bibliográfica, documental e de campo, a partir da análise de processos judiciais da Vara Cível nos processos de Infância e Juventude de Tocantinópolis/TO. Os resultados evidenciam que a inexistência de serviços locais de acolhimento compromete a aplicação imediata das medidas protetivas, sobrecarregando o sistema de justiça e dificultando o acompanhamento psicossocial das vítimas. Conclui-se que a criação de uma casa de acolhimento institucional em Tocantinópolis é medida urgente e necessária para assegurar a proteção integral, garantir o atendimento humanizado e efetivar os direitos da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade.
administração gerencial e servidores públicos: uma análise das carreiras típicas de estado
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-10) Campos, Vinicius Santos
O presente trabalho analisa as carreiras típicas de Estado, estabelecendo uma relação entre esse novo modo de organização dos agentes estatais com o modelo de Administração Gerencial implementado no Brasil na década de 1990. Procurou-se, ainda, verificar as influências da Nova Gestão Pública nas normas constitucionais e nas interpretações a respeito dela, bem como os resultados provocados pela implementação, mesmo que não formalizada, da diferenciação de carreiras típicas e não típicas de Estado. Para tanto, utilizou-se das metodologias de pesquisa bibliográfica e documental, por meio de uma abordagem qualitativa. Conclui-se que o escopo procurado pelas carreiras típicas de Estado, por intermédio de seus representantes, não encontra baliza frente às reais necessidades do povo, na medida em que não contempla os objetivos fundamentais da República e a redução das desigualdades.
Análise do Direito Humano ao Desenvolvimento de um Projeto de Vida à Luz do Paradigma da Sustentabilidade
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-15) Monteiro, Ana Júlia Gomes
A presente monografia tem como objetivo versar sobre o direito ao desenvolvimento de um projeto de vida no contexto nacional e internacional a partir de uma análise do direito humano ao desenvolvimento como um direito de 3a geração, os paradigmas que este implica na sociedade e do projeto de vida como um direito que foi reconhecido no século XX. Nesse sentido, o trabalho fará um resgate histórico dos direitos humanos como direitos naturais e universais, trazendo o reconhecimento do direito ao desenvolvimento e explicando, em seguida, as visões que existem sobre desenvolvimento. Essa análise servirá para compreender se o projeto de vida é norteado por um paradigma de desenvolvimento econômico ou sustentável. O estudo foi baseado em pesquisas bibliográficas e documentais, de cunho qualitativo, utilizando doutrinas de direitos humanos, economia e filosofia, além de documentos normativos. Ao fim, conclui-se que o direito ao desenvolvimento de um projeto de vida segue padrões de sustentabilidade.
Análise do perfil socioeconômico e infracional dos homens participantes do 1o grupo reflexivo conduzido pelo Projeto Casulo
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-08) Silva, Ana Carolina Barbosa
Esta monografia analisa o perfil socioeconômico e infracional dos homens participantes do primeiro módulo do Grupo Reflexivo conduzido pelo Projeto Casulo, desenvolvido pela Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT) como estratégia de responsabilização e formação crítica de autores de violência doméstica. O estudo tem como objetivo identificar características sociais, econômicas e criminais desses homens, bem como compreender de que forma tais elementos dialogam com a prática da violência e com a atuação do sistema de justiça. Para isso, emprega uma metodologia de natureza aplicada, combinando análise documental dos processos criminais públicos dos 11 participantes, consulta ao sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Tocantins e coleta de dados socioeconômicos obtidos em entrevistas iniciais realizadas pelo projeto. O método articula abordagens qualitativas e quantitativas, permitindo interpretar o discurso jurídico e mensurar padrões estatísticos a partir dos quadros elaborados. Os resultados revelam um grupo formado majoritariamente por homens pardos e pretos, com baixa escolaridade, vínculos laborais instáveis e condições sociais marcadas por vulnerabilidades estruturais. No âmbito infracional, verifica-se um lapso temporal expressivo entre o ato violento e a responsabilização judicial (variando entre três e seis anos) o que evidencia morosidade processual e compromete a eficácia das ações educativas. Também se identificam tipos de violência recorrentes, como violência física e psicológica, além de crimes relacionados previstos na Lei Maria da Penha. A pesquisa conclui que compreender quem são esses homens é indispensável para planejar intervenções mais eficazes e políticas públicas integradas, uma vez que a violência doméstica não pode ser dissociada das desigualdades sociais, raciais e de gênero que atravessam a vida dos autores. Conclui, ainda, que os grupos reflexivos representam ferramentas relevantes de desconstrução de masculinidades violentas, mas sua efetividade depende da articulação com um sistema de justiça mais célere e com redes de proteção estruturadas. Assim, o trabalho reforça a importância do Projeto Casulo como prática social transformadora, ao mesmo tempo em que aponta seus limites e potencialidades na construção de relações mais igualitárias e livres de violência.
APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI N.o 9.099/95: uma análise da transação penal e suspensão condicional do processo no Juizado Especial Criminal da Comarca de Tocantinópolis-TO
(2026-06-10) Macêdo, Victória Morais
O estudo analisou a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n.o 9.099/95, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, verificando se são efetivamente aplicados no Juizado Especial Criminal da Comarca de Tocantinópolis/TO, respeitando os princípios da lei. A justificativa da pesquisa baseia-se na importância de compreender os efeitos práticos e os desafios do emprego desses instrumentos no sistema judiciário, apontando possíveis limitações e desdobramentos. O objetivo geral consistiu em investigar a execução da transação penal e da suspensão condicional do processo, avaliando em que medida contribuem para a efetivação da justiça célere e coerente com as diretrizes do órgão em questão, enquanto os objetivos específicos buscaram destacar os princípios orientadores dos Juizados Especiais Criminais, avaliar a implementação das medidas despenalizadoras e seus efeitos sobre crimes de menor potencial ofensivo, e analisar os resultados práticos a partir de casos selecionados no Jecrim de Tocantinópolis/TO. Adotou-se metodologia bibliográfica, documental e de campo, fundamentada em legislações, resoluções, doutrinas, artigos científicos, manuais relacionados à lei dos juizados, bem como pesquisa em processos criminais. O tratamento dos dados seguiu o método de análise de conteúdo, permitindo identificar e interpretar padrões de aplicação, obstáculos, benefícios e impactos dos mecanismos despenalizadores na efetividade da justiça. Os resultados revelaram que a aplicação desses meios na comarca atende os preceitos básicos legais de forma eficaz, concluindo-se que contribuem para um sistema penal mais célere, humanizado e simplificado.
Cessão de servidores públicos no município de Porto Franco/MA: uma análise sobre os aspectos legais do ato administrativo
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-15) Oliveira, Marcos Da Silva
O presente artigo tem como objeto de estudo a cessão de servidores públicos em Porto Franco, com o objetivo de analisar os fundamentos legais desse ato administrativo e sua conformidade com os princípios da administração pública, notadamente a legalidade, a eficiência e o interesse público. Para tanto, utilizou-se uma abordagem de cunho qualitativo, com pesquisa bibliográfica e documental, baseada em doutrinas, artigos científicos, Constituição Federal e legislações pertinentes. A cessão de servidores públicos, enquanto empréstimo temporário de mão de obra, possui respaldo legal e, no caso citado de Porto Franco, o ato foi realizado em estrita conformidade com a legalidade e publicidade, citando bases normativas pertinentes. Sob a ótica da eficiência, a cessão demonstrou ser um instrumento célere e economicamente vantajoso para suprir carências de pessoal no Judiciário, promovendo o intercâmbio de conhecimentos. Contudo, a pesquisa ressalta o ônus financeiro, a redução da força de trabalho para o Município de origem, bem como as responsabilidades que ensejam a sua conduta. Conclui-se que a cessão é um mecanismo para a cooperação administrativa e para a efetivação da eficiência dos serviços públicos, desde que pautado rigorosamente na legalidade, transparência e no interesse público.
Democratização do acesso à educação infantil e os efeitos da superlotação na qualidade da educação na Creche Maria de Lourdes no Município de Tocantinópolis
(2026-07-15) Silva, Jeys Rodrigues Resplandes
O estudo analisa o acesso à Educação Infantil em Tocantinópolis/TO, com foco na demanda por vagas e nos efeitos da superlotação nas creches. Fundamenta-se na concepção da infância como direito garantido por lei, conforme a Constituição Federal, LDBEN e ECA, e investiga se o município assegura esse direito de forma equitativa e com qualidade. A pesquisa adota abordagem mista, combinando métodos quantitativos e qualitativos, com coleta de dados na Creche Municipal Maria de Lourdes e revisão bibliográfica de autores e legislações relevantes. Os resultados apontam superlotação em todas as turmas, comprometendo a atenção individualizada, as atividades pedagógicas e o bem-estar das crianças. Apesar da expansão de matrículas, há insuficiência de infraestrutura adequada e impactos negativos no desenvolvimento infantil. O estudo evidencia a necessidade de políticas públicas eficazes, investimentos em estrutura física e valorização dos profissionais da educação. Conclui-se que democratizar o acesso à Educação Infantil envolve não apenas ampliar o número de vagas, mas também garantir qualidade, inclusão, equidade e um atendimento que promova o desenvolvimento integral, respeitando plenamente os direitos das crianças.
Direito Social à Saúde: uma análise da judicialização do acesso à medicação de alto custo à luz dos julgados do Tribunal de Justiça do Tocantins
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-10) Reis, Ákylla Oliveira dos
A pesquisa analisou o direito social fundamental à saúde, a partir da sua judicialização no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), em relação aos novos critérios fixados pelas teses do STF em setembro de 2024. Procurou verificar como o TJTO tem lidado com demandas dessa importância, não só para averiguar se vem adotando os requisitos estabelecidos pela Suprema Corte, mas quais efeitos foram acometidos pela adoção das novas teses defendidas. Para isso, utilizou-se a pesquisa bibliográfica baseada em Mendes e Branco (2024), Barroso (2024) e Dardot e Laval (2016) e outros, assim como da pesquisa documental com base na tese instituída pelos Temas 6 e 1234 da Suprema Corte, por intermédio de uma abordagem qualitativa e quantitativa. Concluiu-se que a judicialização do direito à saúde, no que se refere ao fornecimento de medicações de alto custo, se dá em razão da não atuação do Estado, principalmente na assistência aos mais vulneráveis economicamente, que têm o direito fundamental à saúde. Por fim, restou comprovada a burocratização causada pelos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF, que dificultam ainda mais o acesso a esse direito fundamental.
Dotação Orçamentária Municipal e o Financiamento do Conselho Tutelar em Tocantinópolis: um Estudo sobre Limitações Orçamentárias e a Proteção Integral
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-15) Rodrigues, Antonio Nelzir Alves
O presente trabalho analisou as limitações orçamentárias do Conselho Tutelar do município de Tocantinópolis à luz da Doutrina da Proteção Integral. Esta Doutrina representa uma ruptura paradigmática no direito brasileiro, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, conforme a Constituição Federal e o ECA. Foi realizada pesquisa bibliográfica com base nos autores Amin (2025), Zapater (2025), Tavares (2025) e Machado (2021), e documental com base na legislação pertinente, incluindo a Resolução do CONANDA no 231/2022 e as Leis Municipais no 968/2001 e no 1.150/2023. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, com foco no recorte temporal de 2023 a 2025, que disciplinou o financiamento do órgão, superando o caráter genérico da lei anterior. A investigação orçamentária revelou um hiato significativo entre a prioridade na norma e a prioridade na prática orçamentária. Para sanar as inconsistências e garantir o cumprimento da Doutrina da Proteção Integral e a Prioridade Absoluta, propõe-se a reclassificação orçamentária imediata das despesas fixas para o Orçamento Fiscal (Tesouro Municipal).
Educação escolar indígena como direito humano: desafios na garantia de uma educação intercultural e inclusiva
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-17) Xerente, Daniel Tpêkru
O presente trabalho analisou os entraves estatais que dificultam a garantia da educação escolar indígena no Brasil, planejada de maneira intercultural e inclusiva, à luz das normativas internacionais e nacionais. Diante da problemática, hipotetizou-se que a insuficiência das políticas públicas e a desvalorização das epistemologias indígenas comprometem a efetividade desse direito fundamental. Para isso, empregou-se a metodologia exploratória, qualitativa e dedutiva, utilizando-se de estudos bibliográficos que incluem livros, trabalhos acadêmicos; e análise documental, tais como legislações e casos judiciais. Os resultados confirmaram que, embora o direito à educação diferenciada esteja solidamente ancorado em arcabouços legais, a principal barreira é a omissão e a inércia estatal, que revelam a persistência de um viés assimilacionista. Ademais, a conclusão aponta que a efetividade desse direito humano exige intervenções jurídicas estratégicas, isto é: a criação de um item orçamentário obrigatório para as escolas indígenas; a defesa judicial da autonomia e do protagonismo destes povos na gestão educacional; e o fortalecimento da fiscalização por órgãos de controle. Portanto, a garantia integral da educação intercultural e inclusiva é essencial para a segurança jurídica e a dignidade dos povos indígenas no Brasil.
Entre a liberdade de expressão e o combate à desinformação: estudo comparativo da regulação da internet no brasil, na alemanha e na união europeia
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-17) Araújo, Yann Onório Silva
A liberdade de expressão, garantida internacionalmente e pela Constituição Brasileira, enfrenta desafios inéditos na internet, que amplia a circulação de informações, mas também facilita a disseminação de fake news, discursos de ódio e ataques à reputação. Este estudo analisa o Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014), o Projeto de Lei no 2630/2020 e legislações internacionais, como Netzwerkdurchsetzungsgesetz (Lei de Fiscalização de Redes da Alemanha - NetzDG) e Digital Services Act (Lei dos Serviços Digitais - DSA) da União Europeia, destacando a importância da responsabilidade das plataformas, da regulamentação equilibrada e da educação midiática. O estudo parte do reconhecimento da liberdade de expressão como direito fundamental previsto nos artigos 5o e 220 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, observando que, embora essencial à democracia, esse direito não é absoluto. A pesquisa baseia-se em análise histórica, bibliográfica e documental, abrangendo obras jurídicas, textos legislativos, decisões judiciais e tratados internacionais. Conclui-se que a liberdade de expressão é indispensável ao regime democrático, mas deve ser exercida com responsabilidade, de modo a não violar direitos fundamentais como dignidade, privacidade e segurança coletiva. O objetivo é preservar a liberdade de expressão sem comprometer a segurança, a dignidade e a confiança social no ambiente digital, promovendo pluralidade e democracia.
Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro: impactos no processo de ressocialização
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-17) Cardoso Filho, Ilário Dias
O presente artigo tem como objetivo analisar o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional brasileiro, a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF), proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL e julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em meados de 2023, cuja propositura levou os Poderes Executivo e Judiciário a lançarem o plano “PENA JUSTA” para o enfrentamento e a superação das contradições do sistema prisional brasileiro, como também como refletir sobre as consequências da falência da ressocialização diante do fenômeno do etiquetamento social. O estudo demonstra que, embora a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e a Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984) assegurem o respeito à dignidade humana e a efetivação de políticas voltadas à reintegração do preso à sociedade através do trabalho e educação, a realidade dos estabelecimentos prisionais revela um cenário de violações massivas de direitos fundamentais e superlotação. Para fundamentar essas premissas são apresentados dados da evolução da quantidade de pessoas presas do ano de 2016 a 2025, além de dados sobre trabalho, educação e saúde. Esses dados elaborados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) trazem números do primeiro semestre do ano de 2025. A pesquisa de cunho bibliográfico emprega uma abordagem qualitativa e fundamentou-se em doutrinadores como Foucault (1995), Malaguti Batista (2011), Zaffaroni (2013), Baratta (2002) e Goffman (2004), para citar só alguns que analisam a prisão como espaço de controle social, estigmatização e exclusão. Assim, conclui- se que a ressocialização, sem políticas estruturantes e sem o enfrentamento do estigma que marca o egresso, torna-se uma promessa vazia, perpetuando o ciclo de exclusão e reincidência.
Interlocuções entre poder político e sociedade civil na reforma do ensino médio: um estudo sobre a lei no 14.945/2024
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-10) Santos, Sóstenes Diogo da Silva
Este trabalho visou analisar a Lei no 14.945/2024 como um estudo de caso paradigmático da dinâmica de políticas educacionais no Brasil, utilizando a abordagem do Ciclo de Políticas. Por meio de uma abordagem metodológica de natureza qualitativa, com foco na pesquisa documental e bibliográfica, o método central empregado foi o de Análise de Conteúdo sobre a influência das entidades na decisão política final, onde a pesquisa demonstrou que a reformulação do Novo Ensino Médio (NEM), após o insucesso da Lei no 13.415/2017, marcada por um déficit democrático, é um resultado direto da participação efetiva da sociedade civil organizada. Aponta para as falhas na implementação (Contexto da Prática), como a precarização da Formação Geral Básica (FGB) e a desigualdade dos Itinerários Formativos. Destaca como entidades representativas como ANPEd e ANPAE atuaram como oposição crítica, pressionando pela revogação e pelo resgate dos propósitos sociais da educação, e Consed e Undime focaram na exequibilidade e nos prazos. Aponta para como a Lei no 14.945/2024, ao elevar a FGB para 2.400 horas, materializa uma síntese dialética no Contexto da Produção de Texto. Embora não tenha havido revogação total, a correção substancial de rota atesta a eficácia da pressão do Contexto de Influência, reafirmando o direito à educação como um campo de disputa contínua e a vigilância acadêmica como fundamento da justiça social.
Normas estatais instituidoras da educação em direitos humanos nas escolas públicas de ensino fundamental de Porto Franco/MA
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-10) Bueno, Alex Lima
A Constituição Federal de 1988 marcou a redemocratização do Brasil e a institucionalização dos Direitos Humanos, com a incorporação de Tratados Internacionais que influenciaram diversas normas, incluindo as relacionadas à educação. O Brasil, ao aderir ao Programa Mundial para a Educação em Direitos Humanos (PMEDH), comprometeu-se a desenvolver políticas públicas de promoção da Educação em Direitos Humanos (EDH). A pesquisa justifica-se pela importância de compreender o processo de institucionalização legal das normas internacionais e nacionais que viabilizam a implementação da EDH em escolas públicas brasileiras. Teve como objetivo analisar a incorporação das diretrizes de EDH nos Projetos Políticos Pedagógicos (PPPs) de escolas de ensino fundamental de Porto Franco/MA nos anos finais. A metodologia adotada foi a abordagem qualitativa, com a revisão bibliográfica e documental, baseada em autores como Mazzuoli (2021), Borges e Jacobucci (2021), Piovesan (2011), além de legislações nacionais e internacionais, como Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Tratado de Marraqueche e BNCC. Apesar das várias normas legais que apontam a implementação da EDH, seu cumprimento efetivo nas quatro escolas públicas municipais estudadas materializa-se de formas distintas, seja no formato de disciplinas, seja no formato de temas transversais. Conclui-se que a EDH a partir das referidas normas requer uma sinalização nos PPPs, para garantir seu ensino formativo no cotidiano escolar.
O bloqueio judicial de verbas públicas e o impacto na prestação do direito à educação básica do município de Porto Franco/MA
(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-15) Sousa, Jéssica Silva de
Este estudo analisou os efeitos do bloqueio judicial de verbas públicas destinadas à educação no município de Porto Franco/MA, investigando como essas restrições afetam a gestão orçamentária e comprometem a oferta e a qualidade da educação básica. A pesquisa justifica-se pela relevância social do tema, diante da dependência de recursos provenientes de transferências intergovernamentais e da necessidade de conciliar decisões judiciais com a continuidade dos serviços públicos essenciais. O objetivo geral foi analisar os impactos do bloqueio judicial de recursos educacionais, enquanto os objetivos específicos incluíram identificar as causas desses bloqueios, examinar seus efeitos sobre a educação básica e avaliar estratégias adotadas pela gestão municipal para mitigá-los. A metodologia adotada foi teórica, exploratória e qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e pesquisa documental. Foram analisados livros, artigos, teses e documentos legais, como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, leis orçamentárias e decisões judiciais. O tratamento dos dados seguiu o método de análise de conteúdo, permitindo identificar e interpretar os efeitos emergentes dos bloqueios sobre a gestão educacional. Os resultados evidenciaram que a dependência de transferências intergovernamentais torna o município vulnerável a constrições judiciais, comprometendo salários, manutenção escolar e a continuidade de programas essenciais para a permanência do aluno na escola. Conclui-se que o bloqueio judicial de verbas educacionais representa um obstáculo à efetivação do direito à educação, sendo essencial equilibrar decisões judiciais e proteção das políticas públicas.