Os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322 sobre a lei do motorista (13.103/2015).

Abstract

O presente trabalho analisa os efeitos jurídicos e operacionais da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.322, que examinou dispositivos da Lei n. 13.103/2015 (Lei do Motorista). O julgamento afastou autorizações legais que permitiam o fracionamento do descanso interjornada, o repouso em cabine com o veículo em deslocamento, a acumulação ampliada do descanso semanal remunerado e a exclusão do tempo de espera do cômputo da jornada. O objetivo do estudo consiste em examinar a reconfiguração do regime de jornada, repouso e remuneração do motorista profissional à luz dos direitos sociais previstos no artigo 7o da Constituição Federal, especialmente aqueles relacionados à proteção da saúde, à limitação do tempo de trabalho e à redução de riscos inerentes à atividade. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, aliada à análise direta do julgamento da ADI 5.322, com atenção aos fundamentos constitucionais utilizados pelo STF e à modulação de efeitos com eficácia ex nunc a partir de 12 de julho de 2023. Conclui-se que a decisão restabeleceu parâmetros mais rigorosos de descanso efetivo e de controle do tempo à disposição, exigindo ajustes operacionais por parte das empresas de transporte e impactando contratos, negociação coletiva e sistemas de controle da jornada. Ao final, verifica-se que o julgamento reforçou a proteção à saúde do trabalhador e à segurança viária, conferindo maior previsibilidade jurídica à organização do transporte rodoviário.