Desenvolvimento e privações de liberdade: análise dos processos judiciais movidos pelos atingidos da barragem de Estreito – MA

Abstract

A judicialização de conflitos envolvendo populações atingidas por grandes empreendimentos evidencia desafios que extrapolam a dimensão estritamente jurídica, especialmente diante da complexidade das perdas vivenciadas. Nesse contexto, o objetivo geral deste estudo é analisar a eficácia do acesso à justiça para os atingidos pela Usina Hidrelétrica de Estreito, operada pelo Consórcio Estreito Energia, à luz da teoria da justiça de Amartya Sen, que compreende a justiça a partir da eliminação de privações, entendidas como tudo aquilo que restringe as liberdades reais dos indivíduos, e da ampliação dessas liberdades. Como objetivos específicos, busca levantar o número de reparações realizadas, identificar os principais desafios enfrentados pelos atingidos e verificar a correspondência entre o entendimento do Poder Judiciário e a teoria mobilizada. Trata-se de uma pesquisa empírica, de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de análise documental de processos judiciais, com dados organizados com o auxílio do software webQDA. A análise foi conduzida a partir da técnica de análise de conteúdo de Bardin, entendida como um método sistemático de categorização e interpretação de dados qualitativos, mediante a construção de categorias e subcategorias voltadas à identificação das privações relatadas nas petições iniciais e dos desfechos das decisões judiciais. Considerando o universo de 480 processos, adotou-se como procedimento analítico a seleção de um processo por caso para a construção das categorias e subcategorias, tendo em vista a similaridade entre as demandas, tanto na causa de pedir quanto nos desfechos decisórios. Os resultados indicam que as demandas envolvem uma pluralidade de perdas, abrangendo dimensões patrimoniais, sociais, ambientais e existenciais, como a ruptura de modos de vida, a perda de vínculos com o território e a inviabilização de atividades produtivas. Em contraste, as respostas judiciais mostram-se limitadas, com predominância de decisões que não reconhecem integralmente os pedidos e com soluções consensuais marcadas por padronização, restrições à formulação de novas demandas, fixação de valores indenizatórios insuficientes e identificação de vícios estruturais em imóveis destinados ao reassentamento fornecidos pelo Consórcio Estreito Energia. Verifica-se, assim, que as reparações não são suficientes para recompor, de forma efetiva, as condições de vida anteriormente existentes, enquanto os desafios enfrentados pelos atingidos tendem a se prolongar no tempo, agravados pela dificuldade de reconhecimento judicial dos danos. Observa-se, ainda, a ausência de correspondência entre o entendimento do Poder Judiciário e a teoria da justiça de Amartya Sen. Conclui-se que, embora o acesso formal à justiça esteja presente, ele não se traduz, de maneira predominante, em respostas capazes de enfrentar as privações experimentadas, evidenciando limites institucionais na promoção de uma reparação efetiva em contextos de grandes empreendimentos, especialmente no caso dos atingidos pela Usina Hidrelétrica de Estreito.