Centro de Educação, Humanidades e Saúde - CEHS
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Item Democratização do acesso à educação infantil e os efeitos da superlotação na qualidade da educação na Creche Maria de Lourdes no Município de Tocantinópolis(2026-07-15) Silva, Jeys Rodrigues ResplandesO estudo analisa o acesso à Educação Infantil em Tocantinópolis/TO, com foco na demanda por vagas e nos efeitos da superlotação nas creches. Fundamenta-se na concepção da infância como direito garantido por lei, conforme a Constituição Federal, LDBEN e ECA, e investiga se o município assegura esse direito de forma equitativa e com qualidade. A pesquisa adota abordagem mista, combinando métodos quantitativos e qualitativos, com coleta de dados na Creche Municipal Maria de Lourdes e revisão bibliográfica de autores e legislações relevantes. Os resultados apontam superlotação em todas as turmas, comprometendo a atenção individualizada, as atividades pedagógicas e o bem-estar das crianças. Apesar da expansão de matrículas, há insuficiência de infraestrutura adequada e impactos negativos no desenvolvimento infantil. O estudo evidencia a necessidade de políticas públicas eficazes, investimentos em estrutura física e valorização dos profissionais da educação. Conclui-se que democratizar o acesso à Educação Infantil envolve não apenas ampliar o número de vagas, mas também garantir qualidade, inclusão, equidade e um atendimento que promova o desenvolvimento integral, respeitando plenamente os direitos das crianças.Item A afetividade na identidade pedagógica e sua relação com exercício da docência na educação infantil(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-07-03) Lima, Reylane Almeida dos SantosEste Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo “Analisar a dimensão da afetividade na construção da identidade do docente da educação infantil e sua relação com o processo de feminização da profissão”. Nesse processo, trago destaque a relevância da afetividade como sendo de fundamental importância para a construção de vínculos, no processo de mediação do conhecimento e na valorização da prática educativa, contribuindo significativamente para a compreensão da docência como um campo em constante movimento e ressignificação das práticas do cotidiano. No que diz respeito à metodologia, este trabalho apresenta uma pesquisa de caráter exploratória e abordagem qualitativa, composta por um estudo bibliográfico, realizado através de entrevistas semiestruturadas em uma escola pública no município de Porto Franco-MA, com quatro professores da educação infantil. O trabalho evidenciou como os docentes compreendem a afetividade como sendo uma dimensão essencial na construção de vínculos e na mediação dos saberes, mas, também, ao mesmo tempo, pode ser vista como um elemento que reforçou representações sociais que associaram historicamente à docência ao universo feminino.Item Envolvimento ambiental entre UFNT e Educação Básica: Experiências no Viveiro Florestal de Tocantinópolis como possibilidade de confluências(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-07-03) Resplandes, Edinelma Alves de SousaEsta pesquisa, de abordagem qualitativa, participante e exploratória, Envolvimento ambiental entre universidade e educação básica: experiências no Viveiro Florestal de Tocantinópolis como possibilidade de confluência, inseridas no âmbito do Programa de Extensão ConViva! e do projeto “EnVerdear: entre plantas e infâncias”. A metodologia incluiu entrevistas não estruturadas com três crianças (Flora, Bento e Ravi) e questionários abertos aplicados a uma professora coordenadora de curso técnico e a um técnico em Agropecuária, todos participantes das atividades. Os resultados evidenciaram que o viveiro se configura como um espaço educativo potente e de confluência entre diferentes saberes. Experiências como o plantio de ipês e a atividade “Cabeça Verde” favoreceram aprendizagens ambientais práticas, coletivas e sensíveis, promovendo nas crianças sentimentos de pertencimento, orgulho e responsabilidade ecológica. Além disso, o viveiro fortaleceu o diálogo entre universidade, escola e comunidade por meio de formações e parcerias. Conclui- se, portanto, que o viveiro florestal se revela como um espaço fundamental para o fortalecimento dos vínculos entre os sujeitos e a natureza, viabilizando uma aprendizagem ambiental prática e essencial à construção de relações mais sustentáveis e harmoniosas com a vida.Item Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro: impactos no processo de ressocialização(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-17) Cardoso Filho, Ilário DiasO presente artigo tem como objetivo analisar o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional brasileiro, a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF), proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL e julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em meados de 2023, cuja propositura levou os Poderes Executivo e Judiciário a lançarem o plano “PENA JUSTA” para o enfrentamento e a superação das contradições do sistema prisional brasileiro, como também como refletir sobre as consequências da falência da ressocialização diante do fenômeno do etiquetamento social. O estudo demonstra que, embora a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e a Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984) assegurem o respeito à dignidade humana e a efetivação de políticas voltadas à reintegração do preso à sociedade através do trabalho e educação, a realidade dos estabelecimentos prisionais revela um cenário de violações massivas de direitos fundamentais e superlotação. Para fundamentar essas premissas são apresentados dados da evolução da quantidade de pessoas presas do ano de 2016 a 2025, além de dados sobre trabalho, educação e saúde. Esses dados elaborados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) trazem números do primeiro semestre do ano de 2025. A pesquisa de cunho bibliográfico emprega uma abordagem qualitativa e fundamentou-se em doutrinadores como Foucault (1995), Malaguti Batista (2011), Zaffaroni (2013), Baratta (2002) e Goffman (2004), para citar só alguns que analisam a prisão como espaço de controle social, estigmatização e exclusão. Assim, conclui- se que a ressocialização, sem políticas estruturantes e sem o enfrentamento do estigma que marca o egresso, torna-se uma promessa vazia, perpetuando o ciclo de exclusão e reincidência.Item Educação escolar indígena como direito humano: desafios na garantia de uma educação intercultural e inclusiva(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-17) Xerente, Daniel TpêkruO presente trabalho analisou os entraves estatais que dificultam a garantia da educação escolar indígena no Brasil, planejada de maneira intercultural e inclusiva, à luz das normativas internacionais e nacionais. Diante da problemática, hipotetizou-se que a insuficiência das políticas públicas e a desvalorização das epistemologias indígenas comprometem a efetividade desse direito fundamental. Para isso, empregou-se a metodologia exploratória, qualitativa e dedutiva, utilizando-se de estudos bibliográficos que incluem livros, trabalhos acadêmicos; e análise documental, tais como legislações e casos judiciais. Os resultados confirmaram que, embora o direito à educação diferenciada esteja solidamente ancorado em arcabouços legais, a principal barreira é a omissão e a inércia estatal, que revelam a persistência de um viés assimilacionista. Ademais, a conclusão aponta que a efetividade desse direito humano exige intervenções jurídicas estratégicas, isto é: a criação de um item orçamentário obrigatório para as escolas indígenas; a defesa judicial da autonomia e do protagonismo destes povos na gestão educacional; e o fortalecimento da fiscalização por órgãos de controle. Portanto, a garantia integral da educação intercultural e inclusiva é essencial para a segurança jurídica e a dignidade dos povos indígenas no Brasil.Item Princípio Da Impessoalidade e o Direito à Educação: Entre a Meritocracia e a Ingerência Política na Seleção de Professores(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-17) Araujo, Henrique Charles SilvaO estudo analisa de que forma a ingerência política nos processos de seleção pública de professores compromete o princípio constitucional da impessoalidade e afeta a garantia do direito fundamental à educação. Fundamentada no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a pesquisa parte da constatação de que, apesar do aparato normativo que assegura a meritocracia e a igualdade de acesso aos cargos públicos, a realidade educacional brasileira ainda é marcada por práticas de favorecimento político e contratações precárias, que desvirtuam a finalidade pública do ensino. A hipótese central sustenta que a influência de interesses pessoais e partidários nas contratações docentes viola a impessoalidade administrativa, fragiliza a meritocracia e compromete a qualidade e a continuidade do ensino público. Essa prática afeta, sobretudo, as comunidades mais vulneráveis, aprofundando desigualdades e dificultando a efetivação da educação como instrumento de justiça social. O estudo está amparado em revisão bibliográfica e análise documental, utilizando o método indutivo. São examinados dispositivos legais como a Constituição Federal, a Lei no 8.112/1990, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394/1996) e a Lei no 14.965/2024, além de decisões judiciais e relatórios públicos que evidenciam a prática da ingerência política nas seleções docentes. A partir dessa análise, conclui-se que a ausência de concursos públicos regulares, o uso indevido de contratações temporárias e a politização das nomeações corroem os pilares da impessoalidade administrativa. Tais práticas não apenas violam princípios constitucionais, mas também prejudicam a valorização profissional e a efetividade do direito à educação de qualidade. Assim, o trabalho ressalta a urgência de fortalecer mecanismos de controle, transparência e fiscalização nas seleções públicas, a fim de consolidar um sistema educacional mais justo, democrático e meritocrático.Item Entre a liberdade de expressão e o combate à desinformação: estudo comparativo da regulação da internet no brasil, na alemanha e na união europeia(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-17) Araújo, Yann Onório SilvaA liberdade de expressão, garantida internacionalmente e pela Constituição Brasileira, enfrenta desafios inéditos na internet, que amplia a circulação de informações, mas também facilita a disseminação de fake news, discursos de ódio e ataques à reputação. Este estudo analisa o Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014), o Projeto de Lei no 2630/2020 e legislações internacionais, como Netzwerkdurchsetzungsgesetz (Lei de Fiscalização de Redes da Alemanha - NetzDG) e Digital Services Act (Lei dos Serviços Digitais - DSA) da União Europeia, destacando a importância da responsabilidade das plataformas, da regulamentação equilibrada e da educação midiática. O estudo parte do reconhecimento da liberdade de expressão como direito fundamental previsto nos artigos 5o e 220 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, observando que, embora essencial à democracia, esse direito não é absoluto. A pesquisa baseia-se em análise histórica, bibliográfica e documental, abrangendo obras jurídicas, textos legislativos, decisões judiciais e tratados internacionais. Conclui-se que a liberdade de expressão é indispensável ao regime democrático, mas deve ser exercida com responsabilidade, de modo a não violar direitos fundamentais como dignidade, privacidade e segurança coletiva. O objetivo é preservar a liberdade de expressão sem comprometer a segurança, a dignidade e a confiança social no ambiente digital, promovendo pluralidade e democracia.Item O bloqueio judicial de verbas públicas e o impacto na prestação do direito à educação básica do município de Porto Franco/MA(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-15) Sousa, Jéssica Silva deEste estudo analisou os efeitos do bloqueio judicial de verbas públicas destinadas à educação no município de Porto Franco/MA, investigando como essas restrições afetam a gestão orçamentária e comprometem a oferta e a qualidade da educação básica. A pesquisa justifica-se pela relevância social do tema, diante da dependência de recursos provenientes de transferências intergovernamentais e da necessidade de conciliar decisões judiciais com a continuidade dos serviços públicos essenciais. O objetivo geral foi analisar os impactos do bloqueio judicial de recursos educacionais, enquanto os objetivos específicos incluíram identificar as causas desses bloqueios, examinar seus efeitos sobre a educação básica e avaliar estratégias adotadas pela gestão municipal para mitigá-los. A metodologia adotada foi teórica, exploratória e qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e pesquisa documental. Foram analisados livros, artigos, teses e documentos legais, como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, leis orçamentárias e decisões judiciais. O tratamento dos dados seguiu o método de análise de conteúdo, permitindo identificar e interpretar os efeitos emergentes dos bloqueios sobre a gestão educacional. Os resultados evidenciaram que a dependência de transferências intergovernamentais torna o município vulnerável a constrições judiciais, comprometendo salários, manutenção escolar e a continuidade de programas essenciais para a permanência do aluno na escola. Conclui-se que o bloqueio judicial de verbas educacionais representa um obstáculo à efetivação do direito à educação, sendo essencial equilibrar decisões judiciais e proteção das políticas públicas.Item Dotação Orçamentária Municipal e o Financiamento do Conselho Tutelar em Tocantinópolis: um Estudo sobre Limitações Orçamentárias e a Proteção Integral(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-15) Rodrigues, Antonio Nelzir AlvesO presente trabalho analisou as limitações orçamentárias do Conselho Tutelar do município de Tocantinópolis à luz da Doutrina da Proteção Integral. Esta Doutrina representa uma ruptura paradigmática no direito brasileiro, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, conforme a Constituição Federal e o ECA. Foi realizada pesquisa bibliográfica com base nos autores Amin (2025), Zapater (2025), Tavares (2025) e Machado (2021), e documental com base na legislação pertinente, incluindo a Resolução do CONANDA no 231/2022 e as Leis Municipais no 968/2001 e no 1.150/2023. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, com foco no recorte temporal de 2023 a 2025, que disciplinou o financiamento do órgão, superando o caráter genérico da lei anterior. A investigação orçamentária revelou um hiato significativo entre a prioridade na norma e a prioridade na prática orçamentária. Para sanar as inconsistências e garantir o cumprimento da Doutrina da Proteção Integral e a Prioridade Absoluta, propõe-se a reclassificação orçamentária imediata das despesas fixas para o Orçamento Fiscal (Tesouro Municipal).Item Cessão de servidores públicos no município de Porto Franco/MA: uma análise sobre os aspectos legais do ato administrativo(Universidade Federal do Norte do Tocantins, 2026-06-15) Oliveira, Marcos Da SilvaO presente artigo tem como objeto de estudo a cessão de servidores públicos em Porto Franco, com o objetivo de analisar os fundamentos legais desse ato administrativo e sua conformidade com os princípios da administração pública, notadamente a legalidade, a eficiência e o interesse público. Para tanto, utilizou-se uma abordagem de cunho qualitativo, com pesquisa bibliográfica e documental, baseada em doutrinas, artigos científicos, Constituição Federal e legislações pertinentes. A cessão de servidores públicos, enquanto empréstimo temporário de mão de obra, possui respaldo legal e, no caso citado de Porto Franco, o ato foi realizado em estrita conformidade com a legalidade e publicidade, citando bases normativas pertinentes. Sob a ótica da eficiência, a cessão demonstrou ser um instrumento célere e economicamente vantajoso para suprir carências de pessoal no Judiciário, promovendo o intercâmbio de conhecimentos. Contudo, a pesquisa ressalta o ônus financeiro, a redução da força de trabalho para o Município de origem, bem como as responsabilidades que ensejam a sua conduta. Conclui-se que a cessão é um mecanismo para a cooperação administrativa e para a efetivação da eficiência dos serviços públicos, desde que pautado rigorosamente na legalidade, transparência e no interesse público.